Projeto contra portaria presidencial é aprovado para urgência na Câmara

Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 131, a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) 405/23 com o objetivo de revogar a portaria do governo federal que trata da restrição de trabalho aos domingos e feriados.

O mérito da proposta, ou seja, seu conteúdo, será examinado ainda esta semana. Caso seja aprovado, por ser um decreto legislativo, o texto passará a ter efeito imediatamente após sua publicação no Diário Oficial.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, Marcos Andrade, comentou que 17 propostas foram apresentadas na Câmara para revogar a medida federal, enquanto no Senado foram protocoladas quatro propostas contra a portaria emitida pela Presidência da República. Andrade lembrou que o que se encontra acordado em Convenção Coletiva de Trabalho das categorias econômicas, sobrepõe o legislado.  

“Atualmente, não há convenção coletiva ou lei municipal que proíba o trabalho nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados. De todo modo, estamos judicializando a questão até que se resolva o problema. É importante lembrar que as convenções de trabalho permitem a abertura das atividades comerciais e de serviços nos domingos e feriados, desde que não haja prejuízos para o trabalhador. Isso está na lei. Agradeço à deputada Katarina Feitosa, que entrou com um PDL para evitar que essa portaria tenha validade e aos deputados com quem conversei, pedindo a votação a favor do projeto de decreto”, afirmou Marcos Andrade.

O projeto de decreto legislativo aprovado foi de autoria do deputado federal Luiz Gastão, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Ceará, que argumenta que a portaria representa um retrocesso significativo, prejudicando o funcionamento de atividades comerciais cruciais para a população. O PDL de Katarina Feitosa foi apensado no projeto aprovado.

Os parlamentares sergipanos que votaram a favor da tramitação em urgência do PDL 405/23 foram Thiago de Joaldo, Yandra Moura, Gustinho Ribeiro, Ícaro de Valmir e Rodrigo Valadares. Fábio Reis e Katarina Feitosa estão em missão internacional, mas se comprometeram a votar a favor quando o projeto for para apreciação no Plenário. O deputado João Daniel votou contra o projeto.  

O Núcleo de Inteligência de Mercado do Sistema Fecomércio avalia que a portaria compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que estavam operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil e em Sergipe. Além do impacto direto nos empregos, a medida tem um impacto substancial na economia nacional, reduzindo significativamente a receita das empresas, considerando que os domingos e feriados apresentam forte movimento no comércio varejista, principalmente de shoppings centers e supermercados.

O PDL aprovado ressalta ainda que domingos e feriados frequentemente representam a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem compras e acessarem serviços básicos, especialmente em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos.