Radar Legislativo 003

RADAR LEGISLATIVO 003 • 12.09.2018 Projeto Regulamenta Pagamento Com Cheque No Comércio O comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente estiver em algum cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o dono do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial. As regras estão no Projeto de Lei da Câm...
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