Radar Legislativo #011

Comissão aprova proposta que evita contingenciamento do fundo nacional de ciência e tecnologia A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 358/17, do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que pretende impedir o contingenciamento dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). O rela...
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CNC apresenta propostas para licitações da administração pública

O 3º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laércio Oliveira, participou, em 5 de agosto, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para colher subsídios à Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Participou do debate José Eugênio Gizzi, integrante do Conselho de Infraestrutura (Coinfra) da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O parlamentar destacou a ...
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