Radar Legislativo #009

Projeto regulamenta comércio ambulante

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que regulamenta a atividade de vendedor ambulante em pontos fixos ou variados de cidades brasileiras (Projeto de Lei 10193/18). O texto, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), caracteriza o comércio ambulante pela venda de produtos de baixo valor e em pequena quantidade, podendo ser alimentos, objetos de higiene, artesanato, artes plásticas. O projeto proíbe a apreensão das mercadorias colocadas à venda pelo ambulante desde que ele comprove estar desempregado e procurando emprego há pelo menos 6 meses. A comprovação poderá ser feita com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em conjunto com outros documentos: licença da prefeitura, certificado de imposto, entre outros.

A atividade de comércio ambulante, pelo texto, poderá ocorrer em feiras livres, pontos turísticos, centros comerciais populares, rodoviárias e unidades de conservação. O texto permite ainda o exercício da atividade por menores de 14 anos, desde que acompanhado por vendedor autorizado e fora do horário escolar. O turno do menor não poderá ultrapassar 4 horas diárias.

A proposta prevê benefícios fiscais e financeiros a órgãos, empresas e instituições do terceiro setor que auxiliarem na capacitação profissional e educacional de vendedores ambulantes ou de trabalhadores autônomos, a fim de contribuir para a reinserção desses trabalhadores ao mercado de trabalho ou para formalização do negócio.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10193/2018

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Proposta obriga restaurante a oferecer cardápio adequado a diabéticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10620/18, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que pretende obrigar restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes. Conforme o texto, o infrator está sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Segundo o autor da proposta, o diabetes precisa ser prevenido e combatido, já que é, entre as doenças crônicas não transmissíveis, uma das patologias responsáveis por expressivo número de mortes no Brasil – 5,3% do total, segundo dados de 2011 do Ministério da Saúde. “Os estabelecimentos comerciais que se proponham a servir alimentos ao público precisam ser chamados à assunção da sua responsabilidade e ao exercício do seu papel para o estancamento desses números”, diz Sandes Júnior.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Privatização de estatais no último ano de mandato poderá ser proibida

Para Cabral, o Estado não precisa permanecer nas áreas de atuação escolhidas no passado. “O que se pretende é impedir medidas açodadas”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 503/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas estatais no último ano de mandato do presidente da República, do governador ou do prefeito. A proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Segundo a proposta, no ano de encerramento do mandato do chefe do Executivo não poderá haver a alienação de bens e ativos do patrimônio permanente das estatais, e a transferência (total ou parcial) do controle societário ou das operações de responsabilidade destas empresas. O deputado explica que o objetivo da proposta é “estabelecer critérios e limites para que a gestão estatal não se possa transformar em instrumento de dilapidação do patrimônio público”.

Tramitação

O projeto será discutido inicialmente nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PLP-503/2018

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Projeto isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10425/18, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Cadeiras de rodas, órteses e próteses estão entre os itens que poderão ficar isentos dos tributos conforme a proposta de Lindomar Garçon. “Esses produtos têm geralmente custos elevados de fabricação, o que faz com que os seus preços finais se tornem muito altos e fora do alcance da maioria dos deficientes que necessitam utilizá-los”, argumenta o autor da proposta, deputado Lindomar Garçon (PRB-RO). Pelo texto, a isenção do Imposto de Importação só valerá para produtos sem similar nacional.

Conforme a proposta, os produtos que terão isenção serão os relacionados nos anexos da Portaria Interministerial 362/12, com as alterações posteriores. Essa portaria cria uma lista de produtos que podem ser adquiridos com o financiamento, tais como produtos com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, deficit auditivo e surdez, cadeiras de rodas motorizadas, adaptação para veículos, órteses, próteses, entre outros.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10425/2018

Fonte: Câmara Notícias, 26.10.2018

 




Brasil: Micro e pequenas empresas pretendem investir nos próximos meses

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgaram pesquisa sobre a demanda por investimento e por crédito pelas pequenas e microempresas do país.

Intitulada “Indicador de Demanda por Crédito e Investimento do Micro e Pequeno Empresário”, a pesquisa revelou que o indicador de propensão a investir, que mede a disposição dos empresários para promover melhorias e investimentos no negócio nos próximos três meses, alcançou 42,0 pontos em maio de 2018, um avanço de 14,8 pontos em um ano. Em maio de 2017 o indicador marcou 22,7 pontos. A escala varia de 0 a 100 pontos, quanto mais próximo de 100 pontos, mais propenso está o empresário a realizar investimentos; quanto mais distante, menor a disposição para investir em seu negócio.

Segundo a pesquisa, 34% dos empresários pesquisados demonstraram interesse em investir, 46,1% dos entrevistados mencionaram que não pretendem realizar investimentos, e 19,9% não sabiam dizer se realizariam melhorias na empresa. Ou seja, a maioria dos empresários de pequena e microempresas estão cautelosos, mas têm interesse em fazer investimentos. Os empresários que mencionaram não investir nos próximos meses, têm a percepção de que o país ainda não saiu da crise.

Para os empresários que pretendem investir nos próximos meses, 63,6% pensam em impulsionar as vendas; 21,7% buscam adaptar a empresa a uma nova tecnologia; 16,2% procuram atender ao crescimento da demanda observado nos últimos meses; e 13,6% pretendem otimizar recursos.

A pesquisa mostrou que os empresários que sinalizaram investir, pretendem utilizar recursos próprios (54,8%), ou oriundos da venda de algum bem. Para 22,1%, os recursos serão oriundos de empréstimos via bancos.

Em relação ao Indicador Demanda por Crédito, em maio deste ano, esse indicador registrou 21,7 pontos, uma elevação de 8,6 pontos com relação a maio de 2017, quando marcou 13,1 pontos. Segundo o levantamento, 73% dos micro e pequenos empresários pesquisados descartaram a possibilidade de contratar crédito nos próximos três meses, somente 11,3% admitiram contratar crédito, cerca de 15,4% mostraram-se indecisos. Os empresários mencionaram contratar crédito pelas vias do microcrédito/empréstimos (45,6%), financiamentos (22,2%), cartão de crédito empresarial (10,0%) e o desconto de duplicadas (4,4%). O crédito será utilizado para capital de giro (38,9%), compra de equipamentos (32,2%), ampliação do negócio (17,8%), reforma da empresa (14,4%), pagamentos de dívidas, entre outros fins. Segundo a pesquisa, em média, o valor a ser tomado pelos empresários de micro e pequenos empreendimentos será de R$ 46.916,67.

A pesquisa levou em consideração 800 empreendimentos com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior. As micro e pequenas empresas representam 39% e 35% do universo de empresas brasileiras nos segmentos de comércio e serviços, respectivamente.

 

Governo prevê redução do IPI para carros elétricos e híbridos

 

Em debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara sobre eletromobilidade, a representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Margarete Gandini, disse que o governo trabalha pela definição de um novo regime de benefícios para o setor automotivo, o Rota 2030. Esse regime deve prever, entre outras medidas, a redução imediata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos elétricos ou híbridos. Para os demais veículos, a redução de IPI deverá ocorrer a partir de 2022.

No Brasil, o preço de um automóvel sofre incidência de 11,6% de PIS/Cofins e 12% de ICMS, além do IPI, que aumenta bastante o preço final, ainda mais se o carro for elétrico. Enquanto um carro com motor 1.8 paga 11% de IPI, o automóvel híbrido, ou seja, elétrico e de combustão, paga 13% de IPI. Se for um carro elétrico importado, paga 25% de IPI. Nesse caso, o total de impostos chega a 49%. Nos automóveis comuns, os impostos alcançam 35% do preço final.

Margarete Gandini, que é diretora do Departamento das Indústrias para Mobilidade e Logística do ministério, disse que o governo tem interesse na eletromobilidade. Tanto que, desde 2014, reduziu a zero o Imposto de Importação de veículos híbridos e elétricos (Resoluções Camex 86/2014, 97/2015, 27/2016). Nos últimos tempos, também têm surgido incentivos estaduais e municipais. Segundo o representante da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) na audiência, Thiago Sugahara, desde 2012 foram emplacados no Brasil cerca de 8 mil veículos híbridos e elétricos.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletromobilidade e autor do pedido para realização do debate sobre o assunto, o deputado Marcelo Matos (PSD-RJ) destaca que há 21 projetos relacionados ao tema parados na Câmara. “A gente vai agora buscar dar uma atenção especial dos projetos da frente parlamentar, buscando relatores, para que possam ser aprovados o mais rapidamente possível”, afirmou.

O Brasil tem 27 fabricantes de automóveis e 65 plantas industriais com capacidade de produção de 5,05 milhões de unidades por ano. A indústria gera 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos. O setor é responsável por 4% do PIB.

Fonte: Câmara Notícias, 04.07.2018

 

CNC quer adequar projeto que tira recursos do Sistema S

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha com prioridade e desenvolve ações parlamentares para a adequação do Projeto de Lei (PL) nº 10372/2018. A proposição traz em seu bojo dispositivos contendo grande potencial de inviabilizar economicamente o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A CNC questiona e quer excluir do texto original esses dispositivos, especificamente os incisos IX, XII e §1º, do Art. 10 do PL.

O projeto, iniciativa de 12 deputados, propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de armas e às drogas e aos crimes hediondos, entre outros. Para isso, a matéria propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, atingindo diretamente instituições do Sistema S, como o Sesc e o Senac.

A proposição refere-se a anteprojeto elaborado por comissão de juristas, coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Na avaliação das áreas Jurídica e Legislativa da CNC, “a segurança pública é uma questão que aflige toda a sociedade e deve ser enfrentado com políticas públicas estruturadas e ações articuladas entre todas as esferas do Estado. Entretanto, não é possível reforçar o orçamento da área de segurança com recursos do Sesc e do Senac, que têm destinação específica.”

A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no Art. 240. A posição da CNC é no sentido de que tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada, inclusive, em diversas decisões do STF. Para a Confederação, não são as empresas que têm de prover recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, no entender da entidade, deve ser financiado pelos altíssimos impostos pagos pela sociedade brasileira.

Fonte: CNC/Renalegis, 04.07.2018

 

Projeto susta norma que isentou etanol do Imposto de Importação por dois anos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 897/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação. O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”. A Resolução nº 72, de agosto do ano passado, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação do etanol por 24 meses. O benefício tributário está limitado a uma cota total de 1,2 bilhão de litros, e a 150 milhões de litros trimestrais em importações licenciadas. O que for importado além das cotas paga a alíquota de importação de 20%.

A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de sustar normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: CNC/Renalegis, 02.07.2018

 

Projeto classifica como abusiva a prática de substituir o troco por balas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador. Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação. A proposta acrescenta a previsão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Por um lado, Chico Lopes argumenta que a prática de não fornecer o troco leva ao enriquecimento sem causa do fornecedor. “Os centavos deixados nos estabelecimentos, por não integrarem o valor registrado do preço, não são computados a fim de apurar o tributo da atividade econômica”, aponta. Isso ocorre, acrescenta, nos casos de preços fixados na fração de R$ 0,99, como R$ 1,99 ou R$ 49,99. No caso da substituição do troco por outro produto, como chicletes ou balas, ocorre a venda casada, sendo o consumidor obrigado a comprar algo que não deseja.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CNC/Renalegis, 02.07.2018

 

 

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