Radar Legislativo #010

Deputados defendem venda direta de etanol aos postos de combustíveis

Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, a principal preocupação foi se a população seria beneficiada com a venda direta do etanol aos postos, ainda que a diminuição no preço final do álcool não seja significativa.

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, disse que a venda direta poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Filho, da Associação Nacional de Distribuidoras (Plural), alertou que, com a estrutura tributária que existe hoje no país, a venda direta pode aumentar a sonegação de impostos. “Combustível, para todos os estados da federação, é o primeiro item de arrecadação. Nós estaremos mexendo nisso se não garantirmos que todos esses impostos vão ser pagos. Nós temos no Brasil, hoje, mais ou menos R$ 60 bilhões inscritos na dívida ativa – ou seja, sonegação de combustíveis”, afirmou Gadotti.

Representantes da indústria de cana de açúcar do Nordeste defenderam a venda direta e afirmaram que a questão tributária pode sofrer uma adequação para garantir que não haja prejuízos financeiros aos estados. Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, enumerou as vantagens da negociação direta entre produtores e postos. “Nós teremos uma agilidade maior, uma eficiência logística maior, uma diminuição de estocagem não remunerada muito maior e, sem dúvida alguma, onde formos competentes, nós iremos levar um produto ao consumidor.”

Já os produtores da região Centro-Sul, representados pela União da Indústria de Cana de Açúcar (Única), têm posicionamento diferente. A diretora-presidente da entidade, Elizabeth Farina, argumenta que o ônus da mudança não está sendo levado em conta e que os custos de distribuição não vão desaparecer com a venda direta.

O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), que sugeriu a audiência pública, lembra que as propostas de mudança não excluem as distribuidoras da cadeia produtiva do etanol e que a venda direta seria opcional. O parlamentar defende a diminuição das despesas com combustível no orçamento do cidadão. “Qualquer redução desse custo certamente vai beneficiar o consumidor. Um custo de 8, de 10, de 15 centavos, qualquer redução é benéfica ao cidadão brasileiro.”

Há várias propostas em tramitação na Câmara dos Deputados para mudar uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (RANP nº 43/2009) e alterar a lei que estabelece a Política Energética Nacional (lei nº 9.478/1997) com o objetivo de permitir que os produtores de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem a intermediação das empresas distribuidoras.

Depois da exposição dos convidados da audiência pública, a maioria dos deputados se declarou favorável à venda direta do etanol. Os parlamentares querem que o projeto de decreto legislativo (PDC nº 916/2018) seja levado ao plenário da Câmara ainda neste ano.

Fonte: CNC/Renalegis, 07.11.2018

 

Congresso instala comissões para analisar cinco medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias sobre diversos assuntos, entre eles o reajuste de servidores públicos e a criação da Agência Brasileira de Museus. Cada MP precisa ser analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Os novos colegiados vão analisar as seguintes propostas: – MP 849/18, que adia para 2020 reajuste de servidores públicos federais; – MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus; – MP 851/18, que permite criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público; – MP 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); – MP 853/18, que reabre por seis meses o prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Íntegra da Proposta: MPV-849/2018, MPV-850/2018, MPV-851/2018, MPV-852/2018, MPV-853/2018.

Fonte: Câmara Notícias, 07.11.2018

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