Radar Legislativo 001

RADAR LEGISLATIVO 001 – 10.08.2018 – Recursos do Sistema S

Na reunião da Renalegis ocorrida no Rio de Janeiro, foi discutido o Projeto de Lei 10.372/2018, que introduz modificações na legislação e processual, com vistas em combater o crime organizado. O PL versa a respeito da retirada de 25% dos recursos do Sistema S para serem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O projeto, que pode inviabilizar o sustento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é questionado pela CNC. Para a entidade, os recursos retirados do Sesc e Senac têm destinação específica e não é cabível sua retirada para destinação à área de segurança pública, que conta com orçamento próprio determinado pelo Governo Federal, pois prejudicará a capacidade educacional e de assistência do Sesc e Senac. A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no Art. 240. A posição da CNC é no sentido de que tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade, já confirmada por decisões do Supremo Tribunal Federal. Também foi discutido o Projeto de Lei 9509/2018, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PP/SE), que propõe a vedação de qualquer transferência involuntária de recursos do Sistema S para outras instituições. Vale ressaltar que 71% dos parlamentares do Congresso Nacional posicionam-se contra a retirada dos recursos do Serviço Social (Sistema S).

3AP

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) fez o lançamento do Aplicativo de Apoio à Ação Parlamentar (3AP), em reunião realizada na quinta-feira (09/08) com os assessores regionais da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis). O aplicativo permite mais facilidade de acesso aos conteúdos de interesse do Sistema Comércio, com novas funcionalidades do sistema para os assessores estaduais. Com a chegada do 3AP, o trabalho dos assessores para acompanhamento dos temas relacionados ao sistema no Poder Legislativo federal, estadual e municipal será otimizado. A ferramenta garantirá aos assessores o fácil conhecimento dos conteúdos que sejam benéficos para o sistema.

70 medidas de combate à corrupção
Uma coalizão de mais de 300 instituições brasileiras entre elas a Transparência Internacional, entregou nesta semana à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara um pacote de 70 medidas contra a corrupção. As propostas são consideradas uma continuação do pacote de 10 medidas lançado em 2015 pelo Ministério Público Federal e que acabou não encontrando consenso no Congresso. O projeto das 10 medidas foi aprovado pelos deputados e ainda está em análise no Senado, mas foi bastante modificado pela Câmara. Mais facilidade para a proposição de leis de iniciativa popular e a regulamentação do lobby, ou da representação de interesses, seriam alterações que afetariam a dinâmica do Congresso. No caso da iniciativa popular, hoje são necessárias, entre outras coisas, assinaturas de um por cento dos eleitores. A ideia é recolher estas assinaturas eletronicamente. O pacote também quer facilitar a comunicação entre autoridades policiais e investigadores brasileiros e estrangeiros e até permitir a criação de forças-tarefa multinacionais. Outra novidade é a criação do pedido de explicação de riqueza incompatível feito à Justiça nos casos de suspeita de enriquecimento ilícito de autoridades públicas. O valor de patrimônio mínimo seria de R$ 100 mil.