Pensando em internacionalizar o seu negócio? Importar?!

CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

OBJETIVO

Preparar a empresa para o processo de aquisição de produtos importados oriundos de outros países no mercado exterior.

PÚBLICO BENEFICIADO

Empresas do comercio, prestadores de serviços e turismo.

METODOLOGIA:

  • Orientacao sobre o processo de importação;
  • Identificação e Desenvolvimento de Produtos;
  • Análise de viabilidade da operação de importação;
  • Simulação de custos da operação – vantagens e desvantagens;
  • Enquadramento perante os órgãos licenciadores;
  • Classificação fiscal de mercadorias;
  • Primeira Compra – pagamento ao fornecedor, programação de carga e descarga no recinto alfandegário, desembaraço e aduaneiro;
  • Finalização do processo de importação e prestação de contas.

Informações (79) 3214 2270 | contato@fecomercio-se.com.br

Ceia Solidária 2018

A programação do Natal Iluminado de Aracaju prossegue até o dia 6 de janeiro. Na última sexta-feira, enquanto o Papai Noel distribuía os brinquedos para as crianças, a diretoria da Fecomercio/ Sesc/Senac serviu a ceia Solidária para mais de 500 moradores de rua e pessoas carentes em geral. “Foi uma forma de abraçar as pessoas nesse Natal”, afirmou o presidente da Fecomercio Laércio Oliveira, ao informar que a cidade está iluminada com mais 400 mil lâmpadas e a programação diária conta com apresentação de bandas, corais, celebrações ecumênicas, entre outras atividades.

CEIA SOLIDÁRIA 2018

Radar Legislativo #012

Comissão avalia venda de remédios em supermercados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir proposta que permite a venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição (PL 9482/18).

Esses remédios, que obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não precisam de receita médica para serem comprados, são vendidos atualmente só em farmácias e drogarias. Pela proposta, esses produtos poderiam ser comercializados também em supermercados.

O autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), afirma que, como esses medicamentos já são amplamente conhecidos e utilizados pela população, não representam elevado risco sanitário e por isso poderiam ser vendidos também em outros estabelecimentos comerciais.

O presidente da comissão, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que é médico, explicou que o objetivo da audiência é ouvir os representantes do setor farmacêutico, da Anvisa, dos supermercados e dos médicos para discutir a viabilidade da proposta, uma vez que o Brasil já enfrenta o problema da automedicação praticada por boa parte da população.

“Uma desvantagem é que hoje um dos grandes problemas do Brasil é a automedicação. As pessoas que ainda se automedicam não procuram a orientação médica e que têm alguns efeitos que podem causar danos aos pacientes”, afirma Juscelino Filho, que propôs a realização da audiência e é também o relator da proposta.

Os produtos isentos de prescrição são destinados a tratar problemas mais simples como febre, tosse, assaduras, prisão de ventre, e sintomas de gripes e resfriados, por exemplo.

Íntegra da Proposta: PL-9482/2018

Fonte: Câmara Notícias, 27.11.2018

 

Comissão aprova inclusão de alerta sobre crime de receptação em produtos eletrônicos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da mensagem de advertência nos comerciais desses produtos.

Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A punição pode ser maior se, por exemplo, o produto do crime for vendido em uma loja. Nesse caso, a pena pode chegar a 8 anos de prisão, além da multa.

O relator do projeto, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), fez alterações no formato do Projeto de Lei 9589/18, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), sem alterar o conteúdo do texto. Segundo o 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de sete pessoas por dia foram mortas em 2016 em decorrência de crime de roubo seguido de morte. “É urgente conscientizar o cidadão do fato de que a compra de mercadoria por esse é crime e contribui para que outros crimes continuem acontecendo”, disse Tebaldi. Para o relator, a leitura continuada de mensagem de alerta ajudará o consumidor a não cometer tais ações criminosas.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9589/2018

Fonte: Câmara Notícias, 26.11.2018

 

Aumento da produção de etanol de milho deve baratear combustíveis, conclui audiência

A Comissão de Agricultura (CRA) debateu nesta terça-feira (27) o aumento dos investimentos na produção de etanol de milho na região Centro-Oeste. Debatedores e senadores destacaram o potencial da produção para gerar renda e abastecer o país, contribuindo para a redução do preço médio dos combustíveis. O representante do Ministério das Minas e Energia (MME), Marlon Leal, alertou que o mercado de etanol proveniente da cana está estagnado nos últimos anos, o que torna “muito bem-vindos” os recentes investimentos no etanol de milho. Ele apresentou estudos da pasta que demonstram que o crescimento do setor de etanol acaba trazendo para baixo no preço dos combustíveis em geral, por ser um produto mais barato. Os dados do MME baseiam-se em levantamentos feitos no estado de São Paulo. Desde 2006 o etanol é mais barato. Esse é um dado já consolidado. Portanto quanto mais se oferta e se usa dele, maior é seu impacto na cesta de combustíveis. Só em 2018 o consumidor paulista economizou R$ 1,7 bilhão em combustíveis, comparado com o que gastaria caso não se ofertasse etanol. Desde 2006, a economia já chega a R$ 28 bilhões — detalhou Leal.

O representante do MME também confirmou que o governo conta com o incremento da produção de etanol de milho para diminuir a dependência da gasolina importada, que corresponde a 10% do consumo nacional. Por isso o programa RenovaBio, política nacional para o setor de biocombustíveis, continuará sendo uma prioridade. Se não fosse o RenovaBio, hoje 30% do nosso consumo seria de gasolina importada. E não priorizamos nenhum biocombustível: quem tiver mais competitividade vai encontrar seu espaço — afirmou Leal.

Fonte: Senado Notícias, 27.11.2018

 

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Natal deve movimentar R$ 53,5 bi na economia

O Natal é a data mais importante de vendas para o varejo brasileiro, e empresários do comércio e serviços de vários segmentos já estão se preparando para receber os consumidores para as comprar de Natal. Segundo uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em todas as capitais do país, este ano, cerca de 110 milhões de brasileiros devem ir às compras e desembolsar, em média, R$ 116 por presente, com o potencial de movimentar na economia cerca de 53,5 bilhões de reais na economia brasileira.

Os objetivos do estudo incluem mapear a intenção de compras para presentear terceiros, identificar as características dos presentes, a quantidade média adquirida, o ticket médio esperado, as formas de pagamento mais comuns e os locais de compra preferidos. Em termos percentuais, 72% dos brasileiros planejam comprar presentes para terceiros no Natal deste ano, número que se mantém elevado principalmente nas classes A e B (83%). Apenas 9% disseram que não vão presentear – 26% porque não gostam ou não têm o costume, 23% por estarem desempregados.

Em média, os consumidores pretendem adquirir quatro presentes (4,4). O ticket médio – ou seja, o valor a ser gasto com cada presente de Natal – corresponde a R$ 115,90, sendo maior entre os homens (R$ 136,51). A pesquisa também revelou que o número dos que pretendem desembolsar entre R$ 101 e R$ 200 com presentes cresceu na comparação com 2017, passando de 10% para 16%. Esse percentual chega a mais de um terço (33%) na faixa acima de 55 anos. Há, contudo, uma parcela considerável de consumidores (33%) que ainda não decidiu qual ao valor a ser desembolsado.

A disposição para o consumo no Natal deste ano é maior que o ano passado, quase um terço (27%) dos entrevistados que compraram presentes em 2017 mencionaram que pretendem gastar um valor superior este ano. Outros 30% planejam gastar a mesma quantia e 22% menos.

O levantamento também mostrou que, em sua maioria, os familiares serão os mais presenteados – principalmente os filhos (as) (56,7%, aumentando para 77,0% na faixa etária de 35 a 54 anos), marido/esposa (48,0%, aumentando para 54,5% entre os homens), as mães (46,2%, aumentando para 52,8% entre as mulheres e 66,0% entre os mais jovens) e irmãos/irmãs (24,3%, aumentando para 34,9% entre as mulheres e 32,8% entre os mais jovens).

Em relação ao tipo de presente, os itens mais visados foram roupas (54,7%), calçados (32,4%), perfumes/cosméticos (31,1%, aumentando para 37,0% entre as mulheres), brinquedos em geral (30,0%, com queda de 12,9 p.p em relação a 2017, chegando a 35,1% entre as mulheres), acessórios (19,2%, aumentando para 23,3% entre as mulheres) e livros (14,0%, aumentando para 21,6% na Classe A/B).

Os brasileiros já estão habituados a pesquisar os preços antes das compras. Cerca de 85% dos entrevistados adotarão essa prática pensando em economizar e a internet (67%) será a principal aliada. Além da internet, os brasileiros também irão pesquisar em lojas de comércio de rua e em lojas dos shoppings. Em relação ao local escolhido para as compras de Natal, este ano as lojas de departamento dividem a preferência dos consumidores (42%) com as lojas online (40%) – 75% desses consumidores virtuais farão, pelo menos, metade de suas compras neste canal.

Os shopping centers aparecem em seguida, com 34% das citações, enquanto as lojas de rua foram mencionadas por 30%.

De acordo com o levantamento, a maioria dos entrevistados (57%) vai optar por uma modalidade de pagamento à vista — percentual que sobe para 61% nas classes C, D e E. Os que vão utilizar alguma modalidade de crédito somam 40% dos compradores, dos quais 26% vão recorrer ao cartão de crédito parcelado, 10% preferem pagar no cartão em parcela única e apenas 2% devem usar o cartão de lojas. Na média, as compras parceladas serão divididas entre quatro e cinco vezes, o que significa para o consumidor comprometer parte de sua renda com prestações de Natal até a Páscoa do próximo ano.

 

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Radar Legislativo 006

Radar Legislativo 006

 

Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários

Empresas que fornecem as chamadas “aplicações de internet”, como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo real, aos usuários. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 481/2017. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e deve ser discutida em uma audiência pública.

A definição de “aplicação de internet” consta no Marco Civil da rede mundial de computadores (Lei nº 12.965, de 2014): é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. O projeto, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), estabelece que o serviço de atendimento seja usado para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado. O canal de atendimento terá que ser em tempo real, por telefone, aplicativo de mensagens instantâneas (chat) ou recurso tecnológico equivalente.

O texto dispensa os pequenos provedores de aplicações de manter o serviço. A definição de quem é pequeno provedor será feita em regulamento após a aprovação da lei. A relatora do projeto é a senadora Ana Amélia (PP-RS). O relatório só deve ser apresentado após a audiência pública, que ainda não tem data marcada.

Fonte: CNC/Renalegis, 25.09.2018

 

Valor arrecadado com multas deve ser divulgado por autoridades de trânsito

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto (PLS 567/2015) aprovado pelo Senado que obriga as autoridades de trânsito a divulgarem mensalmente pela internet o valor arrecadado com as multas e como é gasto o dinheiro. Em 2017, infrações como dirigir embriagado e acima da velocidade permitida renderam cerca de R$ 9 bilhões aos cofres públicos. O relatório da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) estabelece que quem se recusar a fornecer ou deixar de publicar essas informações de forma completa pode ser processado por improbidade administrativa.

Fonte: Senado Notícias, 26.09.2018

 

Projeto muda imposto para transporte por aplicativo

Um projeto de lei do Senado (PLS 390/2017) muda as regras para a distribuição de um tributo cobrado no transporte por meio de aplicativos – como Uber, Cabify e 99. De acordo com a proposta, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ficar com município onde o passageiro iniciou a viagem. Atualmente, o ISS é repassado para a cidade onde o motorista está registrado.

O PLS 390/2017 é de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele argumenta que o motorista de um serviço de aplicativo pode pegar um passageiro em uma cidade e transportá-lo a outra. Como não tem obrigação de retornar “vazio” ao município de origem, o motorista pode assumir novas corridas em cidades diferentes daquela onde está registrado.

— Assim, outros municípios além daquele onde se localiza a base de operações do prestador podem figurar no polo de origem do transporte, merecendo ser aquinhoados com o ISS incidente sobre o serviço que se iniciou em seu território — argumenta Pedro Chaves na justificativa do projeto.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da matéria é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Fonte: Senado Notícias, 25.09.2018

 

Proposta pune sindicato que descontar valor sem autorização de filiado

Em análise na Câmara dos Deputados o PL nº 9.845/2018, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os sindicatos a devolver, em dobro, o valor descontado sem autorização nos salários, aposentadorias ou rendimentos de seus filiados. A medida insere artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943). “Com isso, garante-se a plena liberdade ao trabalhador brasileiro, que somente contribuirá financeiramente com o seu sindicato, se reputar que este atua, de fato, na defesa dos seus interesses”, justificou o autor. Hoje, o desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa dos filiados (Lei nº 13.467 de 2017).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CNC/Renalegis, 26.09.2018