Radar Legislativo 005
Radar Legislativo 005 Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional […]