Radar Legislativo 007

Sugestão legislativa proíbe taxa de R$ 15 sobre encomendas internacionais Com mais de 34 mil apoios no Portal e-Cidadania, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a sugestão legislativa que extingue a taxa de R$ 15 sobre as encomendas internacionais não-tributadas recebidas pelos Correios. A ideia da SUG 33/2018 foi publicada em 28 de agosto, […]

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