Artigo: Justiça do Trabalho é uma das dez pragas do Egito

J.R. Guzzo

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Se a ira do Senhor chegou algum dia a visitar o Brasil com as suas dez pragas, como fez no Egito de Moisés para punir a maldade do faraó, certamente uma delas foi a combinação da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Juntos, os dois são capazes de prejudicar mais o trabalhador, na sua carne e no seu osso, do que qualquer patrão sem alma de novela de televisão – isso porque atribuem a si próprios o direito divino de decidir o que é bom e o que é ruim para quem trabalha, e quase sempre erram.

É algo que há séculos o ser humano conhece por sua própria cabeça, sem a necessidade da ajuda de juízes, procuradores e burocratas que lotam as repartições públicas. Os doutores, é claro, querem “ajudar” os humildes. O que fazem, em geral, é tornar a sua vida pior do que era.

É triste, mas é assim. A esperança do brasileiro pobre, na verdade, é que as autoridades sociais que afirmam protegê-lo, a conhecida “Polícia Nacional do Bem”, não pensem nele, pelo amor de Deus – porque todas as vezes que pensam, são eles, pobres, que quebram a cara. Uma das formas preferidas de prejudicar o infeliz é dar-lhes “direitos” – com o dinheiro dos outros, é claro, no caso o das empresas empregadoras, que em geral são tratadas pela justiça trabalhista como um inimigo a ser eliminado. No papel é lindo: os trabalhadores ganham os direitos. Em compensação, perdem o trabalho.

Um dos grandes clássicos do gênero acaba de ser levado ao ar em São Paulo, onde uma juíza do trabalho mandou uma empresa que faz entregas mediante a utilização de aplicativo, a Loggi, a contratar com “carteira assinada” os 15 mil entregadores independentes que lhe prestam serviços e reconhecer que tem um “vínculo empregatício” com eles.

A juíza aproveitou para obrigar a Loggi a pagar 30% a mais para a rapaziada como “adicional de periculosidade”. Proibiu a empresa de contratar qualquer tipo de trabalhador autônomo. Vetou o pagamento de prêmios de produção aos entregadores. Eliminou a “taxa de entrega”. Para completar, socou R$ 30 milhões de multa em cima da companhia – quem sabe, assim, ela consegue asfixiá-la logo de uma vez e acabar com mais essa manobra de exploração do homem pelo homem.

A decisão, felizmente, depende de confirmação em instâncias superiores para entrar em vigor. Mas mostra as ameaças que a “justiça trabalhista” está trazendo para a área de crescimento mais dinâmica, moderna e popular do mercado de trabalho atual no Brasil – o atendimento de pedidos, de qualquer natureza, por aplicativos vinculados a telefones celulares.

O iFood, a maior empresa do ramo, tem 120 mil entregadores só em São Paulo. No Brasil, esse trabalho já é a fonte de renda principal de 300 mil pessoas. O Uber, no país todo, ocupa 600 mil pessoas na prestação de serviços de transporte. Todos esses empregos só existem porque estão livres dos “direitos trabalhistas” – no modelo da juíza de São Paulo, deixam de existir, porque deixam, simplesmente, de fazer sentido.

Os trabalhadores em aplicativos são micro-empreendedores individuais, atividade legal e reconhecida pelas autoridades federais. Não são empregados das empresas de aplicativos; são seus parceiros, como tantos outros participantes do negócio de entregas, que utilizam o aplicativo para vender o seu serviço.

Sua remuneração é maior que a de milhões de empregos de “carteira assinada” – em média, R$ 4,5 mil por mês para os motoqueiros, R$ 2 mil para os ciclistas. Podem trabalhar em quantas empresas diferentes quiserem, ao mesmo tempo. Não têm horário. Não têm chefes. Não são, em suma, o que a juíza quer que eles sejam.

Mais que tudo, os entregadores são gente pobre. Ninguém é rico nesse mundo. Ninguém é da elite. Muitos, como se vê, não têm dinheiro sequer para comprar uma moto – fazem suas entregas de bicicleta, e têm de pedalar para ir ao trabalho e voltar para casa, em quebradas que juízes e procuradores nem sabem que existem. Outros, ainda, nem bicicleta têm – trabalham a pé, carregando nas costas a caixa com a mercadoria.

Ninguém ali é obrigado a trabalhar com os aplicativos. Mas todos precisam desse trabalho para comer e dar de comer a suas famílias. Não têm à sua disposição, para escolher, cargos de juíza trabalhista, neurocirurgião ou sociólogos de centro.

Seu grande problema, no fundo, talvez seja perturbar os motoristas de SUVs no trânsito das cidades grandes – e atrapalhar, pelo fato de trabalharem, as estatísticas de desemprego.

 

Entre tubarões e sardinhas, o triste cenário da fiscalização brasileira

Laércio Oliveira (*)

Voltou a circular pela mídia notícia de que a Receita Federal pretende apertar o cerco contra as compras em sites no exterior. A proposta é que, no segundo semestre, entrem em ação dois sistemas – um do fisco; outro do serviço postal – os quais, comunicando-se entre si, permitirão à Receita Federal e aos Correios aumentar a fiscalização sobre as remessas que chegam ao país.

A maioria das compras feitas no exterior é sujeita à tributação, fato usualmente desconhecido pelos consumidores. E a Receita, com a habitual avidez, opera no sentido de garantir seu quinhão sobre um mercado ascendente, movido pelas facilidades de se adquirir bens em sites do exterior, muitos dos quais oferecem preços atraentes, além de fretes gratuitos. O susto de parte desse público ocorre na recepção da compra, ao descobrir as taxas incidentes, inclusive ICMS.

Em que se pese o direito da Receita Federal de cumprir a legislação tributária, inclusive protegendo a indústria brasileira que, como se sabe, opera sob uma carga escorchante, é de se perguntar onde estão tais empenho e eficácia na aplicação igualitária desta rigidez.

Citando apenas o exemplo mais recente e notório de escândalo nacional, a Operação Lava-Jato trouxe à tona movimentações financeiras entre corruptos e corruptores da ordem de bilhões de reais. Patrimônios foram amealhados em tempo recorde, em completa discrepância aos ganhos legítimos de seus donos, e essas negociatas vicejaram à sombra do tão operoso Fisco. Vem à baila a impressão já recorrente no cenário brasileiro de que a fiscalização a cargo dos poderes públicos se esmera em apanhar as sardinhas, enquanto deixa livres os tubarões.

Responder como e por que isso acontece é uma tarefa complexa, mais alicerçada nas preciosas revelações da imprensa do que no que emerge de pontuais investigações do Ministério Público e/ou da Polícia Federal.

Primeiro, salta aos olhos a leniência com o que se convencionou chamar de “jeitinho brasileiro”. É uma expressão aceita por muitos como jocosa, símbolo de uma flexibilidade até admirável, longe de traduzir sua essência maléfica: a de que tudo é permitido no fito de “se dar bem”, inclusive pagar suborno ao fiscal, ao agente de trânsito, ao policial, ao auditor – e por aí segue uma lista lamentavelmente extensa.

Cristalizou-se na cultura brasileira a percepção de que “o Governo é ladrão” e, sob essa lógica, dar um “jeitinho” de descumprir obrigações legais – sem punição, obviamente – não só tornou-se aceito, mas aprovado por muitos cidadãos. Assim, o empresário flagrado por um fiscal em qualquer desconformidade propõe o tal “jeitinho”; isso quando o próprio fiscal já não acena previamente com essa opção. Da mesma forma, se cravou como uma métrica inabalável que, para um empresário fechar contrato com o poder público, terá que garantir a “comissão” daquele que atuar como intermediário do negócio. Meritocracia, interesse público e legalidade terminam alegremente catapultados ao esquecimento, nesse jogo em que a propina sangra o erário; por extensão, detonando a potencial qualidade dos serviços a que o cidadão tem direito como contrapartida aos impostos que paga.

São reflexões sobre uma realidade que precisa mudar, mas cuja transformação, se confiada exclusivamente aos órgãos públicos de fiscalização, tende a caminhar muito mais lentamente do que desejam os cidadãos de bem – isso se chegar à concretude.

É abissal a diferença entre a moça que compra uma blusa made in China na internet, sem pagar o imposto devido – até por desconhecimento -, e o dirigente de uma estatal que lesa o país em bilhões e bilhões, perpetrando trâmites desonestos para cujo sucesso não há nenhuma explicação lógica. Melhor dizendo, nenhuma que não seja a complacência de parceiros a fecharem os olhos quando lhes convém – leia-se: quando a propina está à altura do que se pretende encobrir.

Destaco que não cabe aqui qualquer generalização. Existem, sim, agentes públicos que não se esfalfam nessa lama, cumpridores dignos de suas tarefas. Entretanto, o time contrário parece ter maior força e principalmente “fiscais” de fachada, supostos baluartes do rigor da lei, prosseguem fingindo que fazem devidamente o seu trabalho, enquanto pegam as sardinhas e atuam a soldo dos tubarões.

* Deputado federal (SD/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presidente do Sistema FECOMERCIO/SESC/SENAC de Sergipe.