Radar Legislativo – Temer sanciona Lei do Frete Mínimo, mas veta anistia a multas

Temer sanciona Lei do Frete Mínimo, mas veta anistia a multas

O presidente Michel Temer sancionou, apontando um veto, a Lei 13.703/18 que cria a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros durante a paralisação que afetou todo o país em maio. A anistia às multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve foram vetadas. O texto da lei já foi publicado no Diário Oficial da União, sem estabelecer valores, entretanto cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) formule o valor mínimo, de acordo com fatores determinantes para a operação dos caminhões, os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e tipificação das cargas. A lei especifica que os valores mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. A tabela será publicada duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos.

Governo envia para Alese, projeto que garante estabilidade dos servidores da Fundação Hospitalar de Saúde

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alese), um Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de que trata o art. 18 da Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008, garantindo aos profissionais não apenas o vínculo funcional com o órgão público como também o mesmo regime celetista atual, assegurando-lhes, assim, a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e nos respectivos contratos de emprego. Conforme dispõe o documento, os profissionais serão cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.

Modernização da CLT ajuda na retomada de vagas no mercado de trabalho

A modernização das relações trabalhistas teve o objetivo de tornar o país mais competitivo. Até abril de 2017, eram demitidas cerca de 100 mil pessoas por mês, mas depois da mudança na legislação a seta inverteu e o Brasil passou a ter um saldo positivo de empregos. Para se ter uma ideia, somente no primeiro semestre de 2016, tivemos 513.057 demissões. Em 2017 o saldo já passou a ser positivo, com a regulamentação da terceirização em abril. Foram gerados no primeiro semestre de 2017, 97 mil novos postos de trabalho. No mesmo período nesse ano de 2018, foram 393 mil novos postos de trabalho. A taxa de desemprego recuou para 12,4%. Mas muito ainda precisa ser feito para recuperar uma economia depois de tantos anos de erros administrativos de governos anteriores.

 

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