CNC entrega proposta de alteração da Lei Geral do Turismo aos Poderes Executivo e Legislativo

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O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, entregou hoje (23/11) proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. O documento, entregue durante o Seminário Jurídico do Turismo, na sede da CNC em Brasília, visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.

Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e checkout; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.

“Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.

“Quero parabenizar a CNC pela iniciativa deste seminário, que acontece em momento oportuno, em que trabalhamos para que o turismo seja explorado em todo o seu potencial. Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda”, afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves.

A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo – FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras – que se debruçaram sobre o tema para propor soluções práticas para o amplo desenvolvimento do turismo no Brasil.

Seminário Jurídico do Turismo

A fim de discutir os entraves e as soluções jurídicas para desenvolver o Turismo no País, a CNC promove hoje o Seminário Jurídico do Turismo. Em pauta, questões que estão presentes no dia a dia das empresas e, por ausência ou falta de clareza na regulamentação, trazem insegurança jurídica para os prestadores de serviços turísticos nas relações com seus empregados, consumidores e entes públicos. “É necessário que tenhamos regras claras e transparentes para termos um ambiente de negócios mais empreendedor, amigável e contemporâneo, que possibilite crescimento mais rápido para as atividades do Turismo no Brasil”, afirma o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio.

Entre os temas abordados, “O fortalecimento da negociação coletiva”, em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); “Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical” debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; “Trabalho Intermitente e Terceirização”  pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.

Confira mais informações sobre o Seminário Jurídico do Turismo em www.cnc.org.br

Entidades que compõem o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e apoiam a proposta de anteprojeto para alteração da Lei nº 11.771/2008, Lei Geral do turismo (LGT)

 

1. Abav – Associação Brasileira de Agências de Viagem 

2. Abear – Associação Brasileira de Empresas Aéreas 

3. Abeoc Brasil – Associação Brasileira de Empresas de Eventos 

4. Abeta – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura 

5. ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis 

6. Abla – Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis 

7. Abottc – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos Culturais 

8. Abraccef – Associação Brasileira de Centros de Convenções e Feiras 

9. Abracorp – Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas 

10. Abrasel Nacional – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

11. Abrastur – Associação Brasileira de Turismo Social 

12. Abraturr – Associação Brasileira de Turismo Rural 

13. Abremar – Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos 

14. Alagev – Associação Latino-Americana de Gestores de Eventos e Viagens Corporativas 

15. ANR – Associação Nacional de Bares e Restaurantes 

16. Anttur – Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento 

17. Bito – Associação Brasileira de Operadores de Turismo Receptivo Internacional 

18. Braztoa – Associação Brasileira das Operadoras de Turismo 

19. CBC&VB – Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureau 

20. FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

21. FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil 

22. ABR Resorts Brasil – Associação Brasileira de Resorts 

23. Sebrae Nacional – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas 

24. Sindepat – Sistema Integrado de Parques Temáticos e Atrações Turísticas do Brasil 

25. Ubrafe – União Brasileira dos Promotores de Feiras

26. Unedestinos – União Nacional dos CVBs e Entidades de Destinos

27. Cevec – Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos da Fecomércio-SP