Radar Legislativo #011

Comissão aprova proposta que evita contingenciamento do fundo nacional de ciência e tecnologia

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 358/17, do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que pretende impedir o contingenciamento dos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

O relator do projeto, deputado Marcos Soares (DEM-RJ), recomendou a aprovação. “O financiamento não é o único elemento importante na construção de uma política pública de ciência e tecnologia, mas, certamente, é essencial”, disse. “Sem ele, o País não poderá competir em igualdade de condições no cenário internacional, onde, aliás, não está bem posicionado.”

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PLP-358/2017

Fonte: Câmara Notícias, 19.11.2018

 

Proposta obriga posto a informar, em local visível, proprietário, rede e marcas a que está vinculado

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos de combustíveis a informarem, por meio de placa em local visível ao consumidor, o nome do proprietário, quantos postos pertencem à rede e a quais outras marcas o posto está vinculado. A medida consta no Projeto de Lei 10666/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Segundo ele, a legislação brasileira não impede cidadãos ou empresas de serem proprietários de mais de um posto de gasolina, tampouco proíbe que o mesmo agente comercialize produtos de diversas marcas de revenda (Petrobras, Shell, Texaco, etc). Esta condição, segundo Leal, favorece o controle do mercado revendedor de combustíveis por poucos agentes. “A indisponibilidade de informações tira do consumidor o direito de saber quais estabelecimentos concorrem entre si efetivamente”, argumenta Leal.

O autor destaca que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já divulga em sua página na internet informações como o CNPJ, a razão social, o nome fantasia e a bandeira de cada posto de todas as unidades federativas. “Não há por que falar em invasão de privacidade, tendo em vista que os dados já se encontram publicados”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10666/2018

Fonte: Câmara Notícias, 16.11.2018

 

Comissão especial tem reunião agendada nesta semana para votar nova lei de licitações

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (20.11) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

Íntegra da Proposta: PL-1292/1995; PL-6814/2017

Fonte: Câmara Notícias, 19.11.2018

 

Comissão mista aprova MP que cria o Fundo de Desenvolvimento Ferroviário

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), aprovou (14.11) o parecer favorável à proposta. O fundo funcionará por cinco anos, contados da data de publicação da MP (20 de julho de 2018), e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.

O FNDF será composto de recursos do Orçamento da União, de doações e de outras fontes, como a quantia arrecadada com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro 151 – conhecida como Ferrovia Norte-Sul – no trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP). Ainda segundo a MP, os recursos serão aplicados no subsistema ferroviário federal, respeitados os planos de desenvolvimento logístico dos estados e também na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde (PA) à Ferrovia Norte-Sul, considerada a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro.

Segundo o governo, o FNDF terá essencial relevância ao viabilizar investimentos imprescindíveis no setor, principalmente no Arco Norte do Brasil, o que vai proporcionar a redução dos custos de transportes, da emissão de poluentes e do número de acidentes em rodovias, além da melhoria do desempenho econômico de toda a malha ferroviária.

O texto aprovado nesta quarta-feira é um projeto de lei de conversão do relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), com alterações na proposta original elaborada pelo Poder Executivo.

Entre as mudanças está a inclusão, nas fontes de financiamento do fundo, das multas decorrentes de contratos de concessão ou de arrendamento de ferrovias. O relator propõe alterar a Lei 10.233/01, para que esses recursos deixem de ser destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Tramitação

As medidas provisórias têm força de lei desde sua edição e vigoram por até 120 dias. Quando chegam ao Congresso, são analisadas inicialmente por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Se o conteúdo for alterado, elas passam a tramitar sob a forma de projeto de lei de conversão, a exemplo do que ocorreu com a MP 845.

Após passar pela comissão, as medidas provisórias são enviadas para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se uma das duas Casas rejeitar o texto – ou se não for votado em até 120 dias – a MP perde a validade. A MP 845/18 tem vigência até 28 de novembro.

Íntegra da Proposta: MPV-845/2018

Fonte: Câmara Notícias, 14.11.2018

 

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43% dos brasileiros acima de 60 anos são os principais responsáveis pelo pagamento de contas e despesas da casa

Pesquisa realizada em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revelou que 43% dos brasileiros acima de 60 anos são os principais responsáveis pelo pagamento de contas e despesas da casa – o percentual é ainda maior (53%) entre os homens. De modo geral, 91% dos idosos no Brasil contribuem com o orçamento da residência, sendo que em 25% dos casos colaboram com a mesma quantia que os demais membros da família. Somente 9% não ajudam com as despesas. A pesquisa foi realizada com 612 brasileiros, com idade igual ou superior a 60 anos, no período de 07 a 20 de agosto de 2018, em todas as capitais do país.

Sobre a vida financeira e profissional da terceira idade, a pesquisa revelou que cerca de 34% dos idosos recebem algum tipo de ajuda financeira, em especial a pensão do esposo(a) 15%. Além disso, 91% contribuem para o sustento da casa, sendo que 43% são os principais responsáveis por esse sustento. A crise econômica e o desemprego levaram os idosos a serem os responsáveis pela principal fonte de renda das famílias. Para cerca de 39% dos idosos pesquisados, a renda familiar consegue satisfazer bem ou muito bem suas necessidades, enquanto 23% sentem que a renda satisfaz mal ou mito mal; 33% consideram que o padrão de vida melhorou em relação a quando tinham 40 anos, e 37% informaram que o padrão de vida piorou. Além dessas informações, a pesquisa também mostrou que 42% dos idosos que participaram da pesquisa, costumam pagar suas contas e ainda sobra um pouco de dinheiro, enquanto 39% pagam as contas na maioria das vezes, mas não sobra dinheiro. Cerca de 51% costumam fazer empréstimos ou utilizar cartão de crédito/cheque especial para pagar as contas e cumprir os compromissos, sendo a frequência média de uso entre 4 a 5 vezes ao ano.

Em relação à vida financeira dos idosos pesquisados, o levantamento mostrou que as principais fontes de gastos dos mesmos são: alimentação (78%), contas e serviços básicos (64%) e remédios (58%). Cerca de 48% fazem controle de suas finanças, sendo a principal forma através de caderno de anotações/agenda/papel (34%). Entre os idosos que não fazem o controle de suas finanças (52%), 29% fazem de cabeça, 12% informaram que uma pessoa da família faz e 11% não fazem nenhum controle. Ainda na área financeira, 35% informaram que deixaram de pagar ou atrasaram alguma conta nos últimos seis meses, principalmente a conta de luz (15%) e água (11%). Os principais motivos mencionados para o não pagamento das dívidas foram: a diminuição da renda (18%), esquecimento de pagar as contas (16%) e a falta do planejamento financeiro (15%). Nos últimos 12 meses, 21% ficaram com o nome sujo, sendo que 11% ainda permanecem nessa condição e 9% já limparam o nome. O planejamento do orçamento é algo que ainda precisa melhorar entre a população idosa, demonstrou a pesquisa do CNDL/SPC Brasil.

 

Fonte: Pesquisa terceira idade 2018. CNDL/SPC Brasil, outubro/2018.

 

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Radar Legislativo #010

Deputados defendem venda direta de etanol aos postos de combustíveis

Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, a principal preocupação foi se a população seria beneficiada com a venda direta do etanol aos postos, ainda que a diminuição no preço final do álcool não seja significativa.

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, disse que a venda direta poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Filho, da Associação Nacional de Distribuidoras (Plural), alertou que, com a estrutura tributária que existe hoje no país, a venda direta pode aumentar a sonegação de impostos. “Combustível, para todos os estados da federação, é o primeiro item de arrecadação. Nós estaremos mexendo nisso se não garantirmos que todos esses impostos vão ser pagos. Nós temos no Brasil, hoje, mais ou menos R$ 60 bilhões inscritos na dívida ativa – ou seja, sonegação de combustíveis”, afirmou Gadotti.

Representantes da indústria de cana de açúcar do Nordeste defenderam a venda direta e afirmaram que a questão tributária pode sofrer uma adequação para garantir que não haja prejuízos financeiros aos estados. Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, enumerou as vantagens da negociação direta entre produtores e postos. “Nós teremos uma agilidade maior, uma eficiência logística maior, uma diminuição de estocagem não remunerada muito maior e, sem dúvida alguma, onde formos competentes, nós iremos levar um produto ao consumidor.”

Já os produtores da região Centro-Sul, representados pela União da Indústria de Cana de Açúcar (Única), têm posicionamento diferente. A diretora-presidente da entidade, Elizabeth Farina, argumenta que o ônus da mudança não está sendo levado em conta e que os custos de distribuição não vão desaparecer com a venda direta.

O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), que sugeriu a audiência pública, lembra que as propostas de mudança não excluem as distribuidoras da cadeia produtiva do etanol e que a venda direta seria opcional. O parlamentar defende a diminuição das despesas com combustível no orçamento do cidadão. “Qualquer redução desse custo certamente vai beneficiar o consumidor. Um custo de 8, de 10, de 15 centavos, qualquer redução é benéfica ao cidadão brasileiro.”

Há várias propostas em tramitação na Câmara dos Deputados para mudar uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (RANP nº 43/2009) e alterar a lei que estabelece a Política Energética Nacional (lei nº 9.478/1997) com o objetivo de permitir que os produtores de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem a intermediação das empresas distribuidoras.

Depois da exposição dos convidados da audiência pública, a maioria dos deputados se declarou favorável à venda direta do etanol. Os parlamentares querem que o projeto de decreto legislativo (PDC nº 916/2018) seja levado ao plenário da Câmara ainda neste ano.

Fonte: CNC/Renalegis, 07.11.2018

 

Congresso instala comissões para analisar cinco medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias sobre diversos assuntos, entre eles o reajuste de servidores públicos e a criação da Agência Brasileira de Museus. Cada MP precisa ser analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Os novos colegiados vão analisar as seguintes propostas: – MP 849/18, que adia para 2020 reajuste de servidores públicos federais; – MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus; – MP 851/18, que permite criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público; – MP 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); – MP 853/18, que reabre por seis meses o prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Íntegra da Proposta: MPV-849/2018, MPV-850/2018, MPV-851/2018, MPV-852/2018, MPV-853/2018.

Fonte: Câmara Notícias, 07.11.2018




30% dos brasileiros endividados resolveriam suas dívidas com menos de R$ 500

30% dos brasileiros endividados resolveriam suas dívidas com menos de R$ 500

A plataforma de serviços financeiros Guiabolso divulgou pesquisa na qual revela o perfil do consumidor com nome sujo no Brasil. De acordo com a pesquisa, cerca de 30% dos brasileiros endividados resolveriam suas dívidas com menos de R$ 500,00.

Segundo a pesquisa, três em cada 10 pessoas com o nome negativado, poderiam voltar ao azul pagando até R$ 500. Esse é o valor que seria necessário para que grande parte dos brasileiros pudessem sair do vermelho. Fugir das dívidas mais caras é uma das primeiras recomendações para limpar o nome, segundo o Guiabolso. Cartão de crédito e cheque especial são um dos grandes vilões.

Fonte: GuiaBolso, novembro/2018

O levantamento mostrou também que as mulheres estão mais negativadas, ou seja, cerca de 26,02% das mulheres pesquisadas estão no vermelho, ante 22,22% no grupo de homens. Sob o ponto de vista dos valores das dívidas, a pesquisa mostrou que para as dívidas abaixo de R$ 2 mil, a porcentagem de mulheres negativadas é maior do que a dos homens. A lógica se inverte para valores acima de dois mil reais.

Além dessas informações, a pesquisa capturou também a relação entre dívidas e a idade dos consumidores. As pessoas com mais idade são mais propensas a assumir mais obrigações. Considerando as dívidas cujo montante é de até R$ 500, cerca de 40,4% do total de entrevistados, com até 17 anos, tinham dívidas até R$ 500, entre 18 e 25 anos esse percentual cai para 35,5%, já para os consumidores entre 26 e 35 anos, esse percentual alcançou 28,8%, para aqueles com idade entre 36 e 49 anos o percentual foi de 23%.

Considerando as dívidas cujo valores estão entre R$ 500 a R$ 1000, cerca de 12,3% do total de entrevistados e com idade até 17 anos, mencionaram possuir dívidas entre esses valores, já para aqueles entre 18 e 25 anos, 18,8% disseram possuir dívidas nesse intervalo de valores, esse percentual cai para 15,4% quando se trata de consumidores entre 26 e 35 anos, e cerca de 12,5% com idades entre 36 e 49 anos informaram ter dívidas nesses valores.

Cerca de 37,5% do total de entrevistados que tinham idade acima de 50 anos mencionaram possuir dívidas acima de R$ 5000, esse percentual foi de 31,5% para aqueles com idade entre 36 e 49 anos, e de 21,7% para os consumidores com idade entre 26 e 35 anos.

A pesquisa do Guiabolso identificou também os estados onde estão os mais negativados. Entre os estados, a melhor situação encontrada foi em Brasília, com porcentual de negativados 3,5 pontos, abaixo da média do Brasil (23,6% estavam com o nome no vermelho). São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina também apresentaram números abaixo do volume de endividados do país.  Porém, os estados do Acre, Amapá e Roraima, além do Mato Grosso do Sul, apresentaram quase 38% de negativados. A pesquisa consultou 309.831 usuários do aplicativo Guiabolso em todo o Brasil.

O GuiaBolso pertence ao Guiabolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda. Atua como correspondente e faz intermediação no processo de contratação de empréstimos pessoais junto às instituições financeiras parceiras.

 

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Radar Legislativo #009

Projeto regulamenta comércio ambulante

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que regulamenta a atividade de vendedor ambulante em pontos fixos ou variados de cidades brasileiras (Projeto de Lei 10193/18). O texto, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), caracteriza o comércio ambulante pela venda de produtos de baixo valor e em pequena quantidade, podendo ser alimentos, objetos de higiene, artesanato, artes plásticas. O projeto proíbe a apreensão das mercadorias colocadas à venda pelo ambulante desde que ele comprove estar desempregado e procurando emprego há pelo menos 6 meses. A comprovação poderá ser feita com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em conjunto com outros documentos: licença da prefeitura, certificado de imposto, entre outros.

A atividade de comércio ambulante, pelo texto, poderá ocorrer em feiras livres, pontos turísticos, centros comerciais populares, rodoviárias e unidades de conservação. O texto permite ainda o exercício da atividade por menores de 14 anos, desde que acompanhado por vendedor autorizado e fora do horário escolar. O turno do menor não poderá ultrapassar 4 horas diárias.

A proposta prevê benefícios fiscais e financeiros a órgãos, empresas e instituições do terceiro setor que auxiliarem na capacitação profissional e educacional de vendedores ambulantes ou de trabalhadores autônomos, a fim de contribuir para a reinserção desses trabalhadores ao mercado de trabalho ou para formalização do negócio.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10193/2018

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Proposta obriga restaurante a oferecer cardápio adequado a diabéticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10620/18, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que pretende obrigar restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a oferecer cardápio adequado às pessoas acometidas por diabetes. Conforme o texto, o infrator está sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Segundo o autor da proposta, o diabetes precisa ser prevenido e combatido, já que é, entre as doenças crônicas não transmissíveis, uma das patologias responsáveis por expressivo número de mortes no Brasil – 5,3% do total, segundo dados de 2011 do Ministério da Saúde. “Os estabelecimentos comerciais que se proponham a servir alimentos ao público precisam ser chamados à assunção da sua responsabilidade e ao exercício do seu papel para o estancamento desses números”, diz Sandes Júnior.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Privatização de estatais no último ano de mandato poderá ser proibida

Para Cabral, o Estado não precisa permanecer nas áreas de atuação escolhidas no passado. “O que se pretende é impedir medidas açodadas”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 503/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas estatais no último ano de mandato do presidente da República, do governador ou do prefeito. A proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Segundo a proposta, no ano de encerramento do mandato do chefe do Executivo não poderá haver a alienação de bens e ativos do patrimônio permanente das estatais, e a transferência (total ou parcial) do controle societário ou das operações de responsabilidade destas empresas. O deputado explica que o objetivo da proposta é “estabelecer critérios e limites para que a gestão estatal não se possa transformar em instrumento de dilapidação do patrimônio público”.

Tramitação

O projeto será discutido inicialmente nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PLP-503/2018

Fonte: Câmara Notícias, 25.10.2018

 

Projeto isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10425/18, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Cadeiras de rodas, órteses e próteses estão entre os itens que poderão ficar isentos dos tributos conforme a proposta de Lindomar Garçon. “Esses produtos têm geralmente custos elevados de fabricação, o que faz com que os seus preços finais se tornem muito altos e fora do alcance da maioria dos deficientes que necessitam utilizá-los”, argumenta o autor da proposta, deputado Lindomar Garçon (PRB-RO). Pelo texto, a isenção do Imposto de Importação só valerá para produtos sem similar nacional.

Conforme a proposta, os produtos que terão isenção serão os relacionados nos anexos da Portaria Interministerial 362/12, com as alterações posteriores. Essa portaria cria uma lista de produtos que podem ser adquiridos com o financiamento, tais como produtos com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, deficit auditivo e surdez, cadeiras de rodas motorizadas, adaptação para veículos, órteses, próteses, entre outros.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10425/2018

Fonte: Câmara Notícias, 26.10.2018