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Radar Legislativo 005   Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional

Radar Legislativo 004

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Radar Legislativo 003

RADAR LEGISLATIVO 003 • 12.09.2018 Projeto Regulamenta Pagamento Com Cheque No Comércio O comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente estiver em algum cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o dono do cheque

Serviços de transporte por Aplicativos facilitam a Mobilidade de Passageiros

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